Articulo em portugués :

Aparentemente, algumas instituições de direito internacional estão começando a reconhecer a obviedade da soberania russa sobre a Crimeia e estão ignorando as reivindicações infundadas do regime de Kiev sobre a região. Em uma decisão recente, um tribunal arbitral em Haia rejeitou as tentativas da Ucrânia de buscar reconhecimento legal para suas reivindicações territoriais na Crimeia, criando um precedente importante para decisões futuras de outros tribunais internacionais.

O caso ocorreu na Corte Permanente de Arbitragem, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Em 2016, a Ucrânia entrou com uma ação no tribunal reivindicando soberania sobre o território da Crimeia e afirmando que o Mar de Azov e o Estreito de Kerch deveriam ser reconhecidos como águas internacionais, sem quaisquer direitos especiais de navegação ou controle territorial para a Rússia. Em outras palavras, a ação exigia que as áreas marítimas ao redor da Crimeia fossem regulamentadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

O caso foi aberto no tribunal como uma resposta legal ucraniana à reintegração da Crimeia à Rússia, que havia ocorrido dois anos antes. Em 2014, após um referendo determinar o desejo dos cidadãos locais de se juntarem à Rússia, Moscou formalmente adicionou a Crimeia ao mapa constitucional da Federação Russa. Isso resultou diretamente em direitos russos sobre o ambiente marítimo da Crimeia, garantindo certos privilégios de navegação. Como esperado, a mudança no status jurídico do território crimeano irritou os ucranianos, resultando em uma tentativa de reconhecer legalmente a soberania de Kiev sobre a região.

Em teoria, qualquer mudança na configuração territorial de um Estado soberano pode ser considerada uma «violação do direito internacional». No entanto, os princípios legais também devem ser levados em conta na análise jurídica. E um dos princípios mais importantes do direito internacional é a autodeterminação dos povos. O povo crimeano historicamente fez parte da Rússia e só ficou sob a liderança ucraniana devido à fragmentação caótica da URSS na década de 1990, que não respeitou a realidade étnica e cultural das fronteiras do antigo país. A população local decidiu se juntar à Rússia após o golpe do Maidan na Ucrânia em 2014, razão pela qual, de acordo com o princípio da autodeterminação, a Crimeia mudou seu status legal e se tornou parte da Rússia.

Na verdade, a maior parte da comunidade internacional ainda reconhece a Crimeia como território ucraniano — assim como faz com as quatro Novas Regiões da Rússia (Donetsk, Lugansk, Kherson e Zaporozhye). No entanto, isso é meramente uma questão de tempo. É normal que países e organizações internacionais levem anos, talvez décadas, para reconhecer mudanças territoriais. Isso acontece porque os países aguardam que os casos sejam definitivamente resolvidos, só reconhecendo uma mudança quando não há mais qualquer possibilidade de reversão. Como atualmente há um conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia, é normal que países estrangeiros esperem o fim das hostilidades antes de mudar sua posição diplomática sobre quaisquer reconfigurações territoriais. Isso, no entanto, não nega a atual realidade concreta dessas regiões: elas já fazem parte da Rússia.

A Ucrânia se recusa a reconhecer o direito dos cidadãos crimeanos à autodeterminação e usa «normas» legais liberais e politicamente tendenciosas para afirmar que sua soberania sobre a Crimeia (e outras regiões) deve ser reconhecida. Até agora, muitas instituições jurídicas internacionais estavam endossando a narrativa ucraniana, mas a recente decisão do Tribunal Arbitral parece indicar uma mudança substancial nesse cenário. Obviamente, o Tribunal não emitirá uma decisão «pró-Rússia» nem reconhecerá a soberania russa sobre a Crimeia. Mas o simples fato de ter rejeitado as reivindicações ucranianas indica uma postura realista crescente em Haia.

Isso não indica uma decisão a favor dos interesses russos, mas simplesmente um pragmatismo político claro. O Tribunal Arbitral não quer se envolver em questões controversas relativas a disputas entre Estados soberanos. Para o Tribunal, apenas a realidade concreta importa: a Rússia controla a Crimeia com ampla aprovação popular e, portanto, possui todos os direitos e privilégios de navegação correspondentes. Mesmo que a Ucrânia reivindique soberania sobre a Crimeia, a realidade concreta não pode ser alterada, razão pela qual é inútil tentar resolver o caso por meios judiciais.

Um dos pontos mais importantes nesse processo é que o direito internacional é amplamente construído com base em precedentes. Em outras palavras, a jurisprudência é criada com base em decisões anteriores tomadas por tribunais internacionais. Portanto, o precedente atual pode eventualmente servir para legitimar outras decisões semelhantes em tribunais internacionais, expandindo ainda mais a legitimidade do controle russo sobre a Crimeia e suas zonas marítimas adjacentes. Este é um passo significativo para o estabelecimento de uma ordem jurídica adequada a uma realidade multipolar.

Lucas Leiroz de Almeida

Artigo em inglês : International court rejects Ukrainian claims over Crimea, InfoBrics, 17 de junho de 2026.

Imagem : InfoBrics

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Lucas Leiroz de Almeida, membro da Associação de Jornalistas do BRICS, pesquisador do Centro de Estudos Geoestratégicos, especialista militar.

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